Como funciona a Lei de Produção de Defesa dos Estados Unidos?

Devido à pandemia do novo coronavírus, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, convocou, na última quinta-feira (2), a Lei de Produção de Defesa para auxiliar as empresas na fabricação de equipamentos para o combate à doença.

Segundo um memorando divulgado pela Casa Branca, o presidente americano não viu outra alternativa para facilitar o fornecimento de materiais, sobretudo de ventilação, no território do país.

Ainda segundo o documento, Trump instruiu seu secretário de Saúde e Serviços Humanos dos EUA a usar sua autoridade para ajudar a facilitar o fornecimento de materiais de ventilação para seis empresas do ramo. Elas são: General Electric, Hill-Rom Holdings, Medtronic Plc, Resmed, Royal Philips NV e Vyaire Medical Inc.

Pentágono, nos Estados Unidos, onde está localizado o Departamento de Defesa do país.

O que essa lei prescreve?

Criada durante a época da Guerra da Coreia, ela já foi utilizada diversas vezes para realizar alguns dos pedidos de presidentes. A Lei de Produção de Defesa dos Estados Unidos foi aprovada pelo Congresso americano em setembro de 1950 justamente para contribuir na a criação de uma grande infraestrutura que garantiria integralmente a defesa do país. 

Nessa época, o presidente em exercício era Harry S. Truman. Ao sancioná-la com a criação de um gabinete de mobilização de defesa, instituiu o controle de salários e preços, regulamentou estritamente a produção em indústrias de matéria-prima (como aço e minério) e priorizou materiais industriais em falta. O conflito em questão tinha como adversárias as Coreias do Norte e do Sul. Junto das Nações Unidas, os Estados Unidos tiveram sua participação na guerra em aliança aos sul-coreanos.

Fotografia tirada durante a Guerra da Coreia, nos anos 1950.

Em suas disposições gerais, essa lei federal americana já foi autorizada mais de 50 vezes desde sua promulgação e também alterada periodicamente, permanecendo em vigor desde então. 

Ela contém três seções principais. Na primeira delas, o presidente é autorizado a exigir que as empresas aceitem e priorizem contratos para materiais considerados necessários à defesa nacional. Nesse sentido, essa lei estabelece que mesmo se houver perda de lucro pelas empresas, elas precisam obedecer à ordem do Chefe de Estado. Essa seção também permite ao presidente escolher determinados materiais para ter seus preços alterados. Isso pode vir a prejudicar o incentivo à produção ou até causar prejuízo de empresas que utilizem ou forneçam esses produtos.

Na segunda seção, o presidente tem plenos poderes para regulamentar e ordenar mecanismos que tenham a finalidade de promover a defesa nacional no sentido de designar materiais, serviços e instalações em prol de seus objetivos para proteger a nação.

Na terceira, o presidente tem a autorização para controlar a economia civil, garantindo que materiais escassos e críticos, bem como necessários ao esforço nacional de proteção, estejam disponíveis para as necessidades de defesa.

Ainda há parágrafos que autorizam o presidente a "requisitar propriedades, forçar a indústria a expandir a produção e o suprimento de recursos básicos, impor controles de salários e preços, resolver disputas trabalhistas, controlar o crédito ao consumidor e o imobiliário, estabelecer prioridades contratuais e alocar matérias-primas para a defesa nacional".

A importância da lei ao longo da história

A lei também teve um papel decisivo durante outros eventos da Guerra Fria, já que por meio dela o estabelecimento de indústrias domésticas de alumínio e titânio foi intensificado. Usando essa lei, o Departamento de Defesa conseguiu fornecer empréstimos sem capital e juros — direcionando os recursos de mineração e manufatura do país —, assim como diversos trabalhadores que estavam qualificados para essas atividades, a fim de colaborar com indústrias de processamento das matérias-primas citadas.

A Guerra Fria foi um conflito que dividiu as principais potências da época (1947-1991), incluindo os Estados Unidos com suas rivalidades políticas em relação à União Soviética. No caso, o conflito físico em si não aconteceu de fato, mas o período foi marcado pelo que os historiadores costumam chamar de provocações entre os dois países pela garantia de suas respectivas hegemonias em nível mundial. Dessa forma, a lei se fez presente pela possível ameaça de estado de guerra que poderia explodir a qualquer momento. Vale lembrar que as disputas da corrida espacial também ficaram associadas a essa guerra.

Manifestação ocorrida durante a Guerra Fria.

Durante os anos 1980, por meio dessa lei, o departamento de defesa passou a utilizar dispositivos de contratação e gastos para fornecer dinheiro inicial ao desenvolvimento de novas tecnologias de proteção. Os materiais incluíam cerâmica de carboneto de silício, semicondutores de fosfeto, arseneto de gálio, tubos de potência de micro-ondas, microeletrônica endurecida por radiação, fio supercondutor e compostos metálicos.

Já em 2011, durante o primeiro mandato do ex-presidente Barack Obama, a lei foi utilizada para forçar as empresas de telecomunicações, sob sanções penais, a fornecer informações detalhadas ao Departamento de Indústria e Segurança sobre o uso desenfreado de hardware e software de fabricação estrangeira nas redes das empresas. A justificativa para esse feito foi dada no combate às investigações de espionagem chinesa por meio de dispositivos eletrônicos.

Essa não é a primeira vez que o governo de Donald Trump aciona a lei. Em 13 de junho de 2017, o presidente invocou a lei para classificar 2 conjuntos de produtos que, segundo ele, seriam críticos para a defesa nacional.

Combate à covid-19

(Fonte: The New York Times)

Para o combate à covid-19, que só nos Estados Unidos já matou cerca de 5 mil pessoas (e um recorde na última semana, de 1.169 mortes em um único dia), o presidente acionou a lei com o intuito de forçar a produção de ventiladores e outros equipamentos médicos. Sabe-se que atualmente mais de 245 mil casos foram confirmados no país norte-americano. Nessa sexta-feira (3), Trump falou em forçar a empresa General Motors a intensificar os esforços para fabricar ventiladores. 

Muitos críticos da medida questionavam anteriormente o governo do porquê estava hesitando tanto em utilizar a lei para a atual situação emergencial de saúde pública. Nesse sentido, após a convocação, Trump emitiu uma ordem de caráter executivo dando autoridade a algumas agências de obrigarem certas empresas a fabricar produtos emergenciais. Porém, essas agências têm sido ambíguas sobre seus planos daqui para a frente. Então, resta aguardar o que acontecerá por lá.