Qual a diferença entre jogos de azar e apostas?

Uma reportagem exibida domingo (17) no programa “Fantástico” sobre personalidades promovendo o “Jogo do Aviãozinho” trouxe à tona o nome da plataforma de apostas Blaze, acusada por usuários de não pagar o prometido. A matéria da TV Globo também reabriu um debate: por que as apostas online são permitidas no Brasil e os jogos de azar, proibidos? Qual é a diferença entre as duas modalidades?

Para o especialista em direito penal e digital Marcelo Crespo, essa diferenciação entre apostas e jogos de azar existe apenas para privilegiar as apostas esportivas que supostamente não deixariam o apostador à mercê apenas da sua sorte, afirmou o professor de direito da ESPM em entrevista ao UOL. 

Como, a rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, diz o advogado, a ideia é dividir o assunto dos jogos em duas abordagens diferentes. "É um jeito organizado e político de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", conclui Crespo

Apostas são legais no Brasil

(Fonte: Getty Images)

O Projeto de Lei n° 3626, de 2023, apresentado pela Presidência da República, aprovado pelo Senado Federal, e remetido hoje (18) à Câmara dos Deputados, regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL, que veio com uma Medida Provisória anexa, traz regras para evitar manipulação de jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais.

Essas apostas de quota fixa já haviam sido criadas em 2018, pela Lei 13.756, mas ainda dependiam dessa regulamentação específica. Ou seja, embora oficialmente permitidas no Brasil, as apostas não eram nem regulamentadas e nem taxadas. 

Além de estabelecer que somente empresas habilitadas poderão receber apostas, a nova regulamentação obriga que elas destinem 18% do chamado Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita líquida obtida com todos os jogos feitos — para fundos governamentais e clubes esportivos.

Jogos de azar são contravenções penais

A lei brasileira considera jogos de azar aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte. Isso significa que o resultado depende geralmente de algum dispositivo aleatório, como dados, piões, cartas de baralho, roletas, bolas numeradas ou dos geradores de números aleatórios, como é o caso dos jogos digitais. 

Os jogos de azar são criminalizados no Brasil desde o início do século XX, quando o Decreto-Lei n.º 3.688, conhecido como Lei das Contravenções Penais, foi promulgado pelo presidente Getúlio Vargas no dia 3 de outubro de 1941.  

Por que apostas são legais no Brasil e jogos de azar, ilegais?

(Fonte: Receita Federal)

A grande questão sobre a legalidade ou ilegalidade dos jogos de azar e apostas no Brasil é a possibilidade de taxação. Para o advogado criminalista Flávio Fabiano, o objetivo quase que exclusivo do Governo Federal é que, ao receber seus prêmios, o apostador informe seu CPF e receba o valor por meio eletrônico. "Ali é possível ver a quantidade de dinheiro que está entrando", afirmou o especialista à Folha Vitória.

Além disso, o Ministério da Fazenda pode requisitar, a qualquer instante, das operadoras: informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, além de documentos e relatórios das atividades realizadas.

Por outro lado, os jogos de azar, como, bingo, cassino e o próprio "jogo do bicho" não têm qualquer tipo de regulamentação. Assim sendo, não é possível rastrear, nem a origem do dinheiro usado nas apostas e muito menos taxar os premiados. "Esse cenário é propício para o cometimento de crimes, como lavagem de dinheiro", conclui Fabiano.