Procon: o que acontece com um estabelecimento notificado pelo instituto?

Na última quarta-feira, a Netflix foi notificada pelo Procon-SP por conta de uma nova política da empresa, que passará a cobrar um adicional de R$ 12,90 por mês dos usuários que compartilharem sua senha com outras pessoas que estejam fora da residência que contratou o serviço.

A notificação considera as reclamações recebidas pelos consumidores quanto às mudanças no contrato de serviço. A empresa sustenta a nova política em sua crise financeira, com uma perda de 200 mil assinantes apenas entre janeiro e março de 2022, e o aumento da concorrência com outras plataformas de streaming.

Mas o que acontece a partir do momento em que uma empresa é notificada pelo Procon? É o que explicamos a seguir neste artigo.

Como funciona o processo do Procon?

(Fonte: Procon-SP)

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (mais conhecido pela abreviação Procon) é um órgão administrativo presente em todos os estados do Brasil, e que tem como finalidade atuar em proteção do direito do consumidor em relação a práticas abusivas cometidas pelo setor do comércio e prestação de serviços.

A instituição age em prol dos interesses coletivos da sociedade, a partir da fiscalização de denúncias. Isso ocorre de várias maneiras, como pela realização de procedimentos de vistoria e verificação das ocorrências que foram relatadas. Quando alguma infração é constatada, o órgão é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor para aplicar punições administrativas.

Quando uma empresa recebe uma notificação do Procon, tem o prazo de vinte dias para apresentar sua defesa administrativa. Para isso, ela contrata um advogado que elabora esta argumentação de defesa, que é protocolada no dia da audiência. Os vinte dias de prazo são contados a partir do momento em que o consumidor abre a reclamação.

Ao final desse prazo, a argumentação é analisada em uma audiência de conciliação, em que estão presentes tanto a parte intimada quanto a acusação. Caso a empresa não responda à notificação ou não compareça à audiência, ela recebe uma multa e o consumidor é orientado a levar a questão para uma ação no judiciário.

A justificativa da Netflix

(Fonte: GettyImages)

A nova decisão sobre o serviço da Netflix surpreendeu muita gente. A empresa havia já comunicado esta mudança em fevereiro, mas havia apagado a mensagem por conta da repercussão negativa que gerou.

Segundo a gigante do streaming, "a conta Netflix deve ser usada por uma única residência. Todas as pessoas que moram nesta mesma residência podem usar a Netflix onde quiserem, seja em casa, na rua, ou enquanto viajam. Além disso, podem aproveitar as vantagens dos novos recursos como 'Transferir um Perfil' e 'Gerenciar Acesso e Aparelhos'", informou em seu comunicado especial.

A empresa estima que, atualmente, cerca de 100 milhões de pessoas utilizam de senhas compartilhadas, e que isso estaria prejudicando sua receita. Mas, segundo alguns advogados, a decisão de instituir essa cobrança não está bem embasada.

"A Netflix não oferece um contrato com as regras para consulta. Não temos regras pré-estabelecidas a ponto do consumidor saber se elas estão sendo mudadas ou não. O consumidor está no escuro", opinou a advogada Renata Abalém, que é diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), em entrevista ao portal Terra.