Lei Eusébio de Queirós: o que foi e quel seu impacto

Aprovada em 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queirós foi proposta pelo ministro da Justiça da época, Eusébio de Queirós, e proibia o tráfico de africanos para o Brasil, sendo um dos primeiros passos do país para a lenta e gradual abolição da escravatura.

O que foi e o contexto histórico da lei

Fonte: Toda Matéria/ReproduçãoFonte: Toda Matéria/Reprodução

Em 1845, o Reino Unido promulgou a Lei Bill Aberdeen. Segundo a norma, a marinha britânica tinha o direito de aprisionar navios negreiros que trafegavam pelo Oceano Atlântico. Essa legislação foi criada porque o governo brasileiro não dava indícios que colocaria um fim ao tráfico de escravos.

Com medo de represálias por parte do Reino Unido, Eusébio de Queirós apresentou um projeto de lei para extinguir o tráfico de negros. 

Entre os seus argumentos, o ministro da Justiça afirmava que a entrada de mais escravos poderia provocar um desequilíbrio entre pessoas livres e escravizadas, podendo causar revoltas lideradas por negros, como aconteceu no Haiti. 

Apesar de proibir o tráfico negreiro, a lei garantia a posse dos escravos que já estavam no país. 

Impactos da Lei Eusébio Queirós

Fonte: Acervo Instituto Moreira Salles/ReproduçãoFonte: Acervo Instituto Moreira Salles/Reprodução

Assim que foi aprovada, a legislação causou um alvoroço na elite brasileira. Para tentar acalmar os ânimos, uma nova norma foi aprovada: a Lei de Terras, que garantia a propriedade para quem tivesse um título registrado em cartório. Na prática, a nova lei determinava que os fazendeiros poderiam perder seu bem móvel (escravo), mas protegia seu bem imóvel (as terras). 

A Lei Eusébio de Queirós só foi realmente cumprida a partir de 1854, quando a Lei Nabuco de Araújo entrou em vigor. Ela estabelecia um maior rigor na fiscalização do tráfico negreiro.

Fonte: Acervo Instituto Moreira Salles/ReproduçãoFonte: Acervo Instituto Moreira Salles/Reprodução

Outras duas legislações foram fundamentais para o fim gradual da escravidão no Brasil. A Lei do Ventre Livre (1871) garantia a liberdade das crianças nascidas de mães escravas a partir daquela data. Já a Lei dos Sexagenários (1885) concedeu a liberdade para negros com mais de 60 anos.

A promulgação dessas normas fizeram com que os fazendeiros passassem a preferir mão de obra barata que chegava da Europa do que pagar salário ao ex-escravo.

Sendo assim, quando a Lei Áurea oficialmente acabou com a escravidão em 13 de maio de 1888, o país não estava preparado para incluir essas pessoas que, em sua maioria, ficaram marginalizadas. 

Mesmo com a Proclamação da República, não houve nenhum tipo de inclusão social para os ex-escravos. Pelo contrário, suas manifestações culturais, como música, dança e até religião, eram controladas e perseguidas pela polícia.

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